A Corte Constitucional Italiana realizou audiência sobre o Decreto-Lei nº 36/2025. Entenda o que aconteceu e o que esperar nos próximos dias
No dia 09 de junho de 2026, a Corte Constitucional da Itália realizou a audiência de consulta sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 36/2025, conhecido como Lei Tajani, em vigor desde março de 2025. A sessão marcou um momento decisivo para milhares de famílias brasileiras com processos de cidadania italiana em andamento.
O que é o Decreto-Lei nº 36/2025 e por que ele está sendo questionado
O Decreto-Lei nº 36/2025, conhecido como Lei Tajani, promoveu alterações relevantes nas regras relacionadas ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Desde sua entrada em vigor, em março de 2025, surgiram debates jurídicos sobre a compatibilidade de determinadas disposições da norma com princípios fundamentais do ordenamento constitucional italiano.
Diante dessas discussões, os Tribunais de Mantova e Campobasso encaminharam à Corte Constitucional Italiana questionamentos formais sobre a constitucionalidade da legislação, solicitando que a mais alta instância constitucional do país analisasse a matéria e definisse sua compatibilidade com os princípios previstos na Constituição Italiana.
O que aconteceu na audiência de 09 de junho
Durante a audiência realizada em 09 de junho de 2026, os advogados apresentaram sustentações orais com todos os argumentos jurídicos pertinentes para demonstrar a legitimidade do direito à transmissão da cidadania italiana sem limites geracionais, desde que devidamente comprovada a linha de transmissão entre ascendente e descendente.
A sessão ocorreu dentro da normalidade institucional esperada para processos dessa relevância, permitindo que os argumentos jurídicos fossem expostos e analisados pela Corte Constitucional.
O debate concentrou-se na preservação de direitos historicamente reconhecidos aos descendentes de cidadãos italianos e na forma como alterações legislativas podem impactar situações jurídicas já consolidadas ao longo do tempo.
Os princípios jurídicos defendidos
Entre os principais fundamentos apresentados pelas defesas, destacaram-se três pilares centrais do direito constitucional:
Segurança jurídica
A segurança jurídica busca garantir estabilidade, previsibilidade e coerência na aplicação das normas, protegendo cidadãos que estruturaram suas expectativas e projetos de vida com base em direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Confiança legítima
A confiança legítima protege aqueles que confiaram, de boa-fé, na manutenção de um determinado regime jurídico reconhecido pelo Estado ao longo de décadas.
Irretroatividade das normas
O princípio da irretroatividade impede que mudanças legislativas produzam efeitos prejudiciais sobre situações consolidadas anteriormente, especialmente quando envolvem direitos historicamente reconhecidos.
As sustentações apresentadas defenderam que não é admissível extinguir ou restringir um direito historicamente reconhecido de forma abrupta, sem período de transição ou aviso prévio adequado.
O que acontece agora
Com a conclusão da audiência, inicia-se a fase de deliberação interna da Corte Constitucional Italiana.
A audiência foi conduzida dentro da normalidade institucional e agora cabe aos magistrados analisar os argumentos apresentados, deliberar sobre a matéria e preparar a comunicação oficial da decisão.
Nos próximos dias, espera-se a publicação de um comunicato stampa — comunicado oficial à imprensa — contendo uma síntese dos fundamentos jurídicos e da conclusão adotada pela Corte.
Posteriormente, será divulgada a sentença integral, documento que apresentará de forma detalhada toda a fundamentação jurídica da decisão.
O que isso significa para quem tem processo em andamento
Para os descendentes de cidadãos italianos que possuem processos em andamento, este é um momento que exige atenção, acompanhamento técnico e serenidade.
A Italianne Assessoria acompanha atentamente cada desdobramento relacionado ao Decreto-Lei nº 36/2025 e mantém perspectiva positiva quanto ao reconhecimento dos direitos historicamente assegurados aos descendentes de cidadãos italianos.
Nossa equipe seguirá monitorando todas as comunicações oficiais da Corte Constitucional e publicará uma análise técnica completa assim que a decisão for oficialmente divulgada.
O compromisso da Italianne é fornecer informações precisas, responsáveis e atualizadas, permitindo que cada família compreenda de forma clara os possíveis impactos para seu caso específico.
Tem dúvidas sobre como essa decisão impacta o seu processo?
Nossa equipe está monitorando cada movimentação da Corte e entra em contato com análise personalizada para o seu caso assim que a sentença for publicada.
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