Sentença favorável não significa processo concluído: entenda os prazos, o impacto da pausa de agosto e os passos necessários até a transcrição da cidadania italiana

Depois de um primeiro semestre marcado por milhares de decisões judiciais e por uma força-tarefa para reduzir o estoque de processos, os tribunais italianos retomam em setembro seu ritmo regular de funcionamento.

Para muitas famílias que já receberam uma sentença favorável de reconhecimento da cidadania italiana, entretanto, a espera ainda não terminou.

O novo ponto de atenção está na emissão da certificação do trânsito em julgado — attestazione di passaggio in giudicato — documento que comprova que a decisão judicial se tornou definitiva e que, em regra, permite avançar para sua execução administrativa.

O problema é especialmente perceptível no Tribunal de Veneza, responsável pelo maior volume de ações judiciais de cidadania italiana do país. Mas os efeitos da elevada demanda também são observados em outros tribunais.

A sentença já foi publicada. A cidadania foi reconhecida. Por que, então, ainda é necessário esperar?

A resposta está na diferença entre ganhar um processo e concluir todos os atos necessários para que essa decisão produza efeitos nos registros civis italianos.

O que significa trânsito em julgado?

O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada pelos meios ordinários de recurso.

Em termos simples, significa que a sentença se tornou definitiva entre as partes envolvidas no processo.

O artigo 324 do Código de Processo Civil italiano considera transitada em julgado a sentença que não está mais sujeita a recurso ordinário, seja porque o prazo terminou, seja porque os recursos cabíveis já foram julgados.

No processo de reconhecimento da cidadania italiana, a sentença favorável reconhece judicialmente que os requerentes possuem o status de cidadãos italianos. Contudo, após a publicação da decisão, ainda é necessário aguardar o prazo concedido às partes — inclusive ao Ministério do Interior italiano — para eventual recurso.

Somente depois dessa fase é possível confirmar que a decisão se tornou definitiva.

Quanto tempo normalmente leva o trânsito em julgado?

Não existe um único prazo aplicável a todas as situações. A contagem depende da forma como a sentença foi comunicada e das providências adotadas pelo advogado responsável.

Prazo curto: 30 dias

Quando a sentença é formalmente notificada à parte contrária para fins de recurso, o prazo normal para apresentação de apelação é de 30 dias.

Nesse caso, se não houver recurso, a sentença poderá tornar-se definitiva após o encerramento do prazo.

Não basta, porém, a simples comunicação automática da publicação da sentença no sistema judicial. Para iniciar o chamado prazo curto, é necessária uma notificação realizada de acordo com as regras processuais italianas.

Prazo longo: seis meses

Quando a sentença não é formalmente notificada para provocar o prazo curto, aplica-se, em regra, o prazo longo de seis meses, contado a partir da publicação da decisão.

Os próprios tribunais italianos utilizam esses dois referenciais para a emissão das certificações: 30 dias após a notificação válida ou seis meses após a publicação da sentença. O procedimento oficial do Tribunal de Roma, por exemplo, exige que o advogado apresente a prova das notificações quando pretende demonstrar o encerramento do prazo curto. Tribunal de Roma — certificação do trânsito em julgado

Esses prazos representam o período para que a sentença se torne definitiva. Eles não constituem, porém, uma garantia de que a secretaria judicial emitirá a certidão imediatamente após o último dia.

É justamente nessa etapa administrativa que se encontra o gargalo atual.

Por que agosto interfere nos prazos?

Na Itália, os prazos processuais ficam suspensos entre 1º e 31 de agosto, conforme a Lei nº 742, de 7 de outubro de 1969.

Isso não significa que os tribunais fechem completamente ou que nenhum ato possa ser praticado. Processos urgentes, atividades internas e determinadas matérias continuam sendo tratados.

A suspensão significa que, para a maioria dos processos civis, os dias de agosto não entram na contagem dos prazos processuais. Se um prazo já estava em andamento, sua contagem é interrompida e retomada após o período. Se deveria começar durante agosto, seu início é postergado.

A regra está prevista oficialmente na Lei italiana nº 742/1969.

Imagine uma sentença cujo prazo de recurso ainda possuía dez dias restantes em 31 de julho. Esses dez dias voltam a correr somente depois da suspensão. Na prática, o trânsito em julgado pode ser deslocado por aproximadamente um mês.

Além da suspensão legal, agosto coincide com férias de magistrados e servidores, escalas reduzidas e menor capacidade operacional das secretarias judiciais. Por isso, pedidos de certificação, comunicações e atividades administrativas podem se acumular para setembro.

Portanto, não houve uma paralisação absoluta dos órgãos italianos. Houve a combinação de dois fatores: suspensão legal da contagem de muitos prazos e redução prática da capacidade de atendimento durante o verão europeu.

Por que o gargalo apareceu depois das sentenças?

Nos meses anteriores a 30 de junho de 2026, a Justiça italiana esteve submetida a uma forte pressão para cumprir as metas do PNRR — o Plano Nacional de Recuperação e Resiliência.

Entre os objetivos nacionais estavam a redução de 40% do disposition time dos processos civis e a eliminação de 90% de determinados estoques de processos antigos.

O disposition time é um indicador estatístico utilizado para estimar quanto tempo seria necessário para encerrar o estoque existente de processos, considerando o ritmo atual de decisões.

As metas não tratavam exclusivamente de cidadania. Elas alcançavam o sistema judicial civil italiano de forma ampla. Ministério da Justiça da Itália — monitoramento do PNRR

Para acelerar o encerramento dos processos, alguns tribunais receberam reforço de magistrados e organizaram forças-tarefa. O Tribunal de Veneza registrou, especialmente no primeiro semestre de 2026, um aumento expressivo na quantidade de decisões.

Mas cada sentença proferida gera atividades posteriores: publicação; comunicação às partes; verificação de recursos; registros tributários, quando aplicáveis; pedidos de certidão; certificação do trânsito em julgado; extração de cópias; envio ao Comune e acompanhamento da transcrição.

Quando milhares de decisões são publicadas em um período curto, parte do volume deixa a mesa dos juízes e migra para as secretarias judiciais.

O processo foi decidido, mas a estrutura administrativa ainda precisa concluir cada procedimento individualmente.

Veneza concentra quase 44% dos processos de cidadania pendentes na Itália

O tamanho do desafio aparece nos números oficiais.

Em 30 de junho de 2025, existiam 70.446 processos de cidadania pendentes nos tribunais italianos. Somente Veneza concentrava 30.728 — aproximadamente 44% do total nacional.

Esses processos representavam 65,85% de todo o contencioso civil pendente no Tribunal de Veneza. Em outras palavras: de 46.663 processos civis em andamento naquela corte, mais de 30 mil eram relacionados à cidadania.

Os números constam do relatório do Ano Judiciário de 2026 da Corte de Apelação de Veneza. Corte de Apelação de Veneza — Relatório do Ano Judiciário de 2026

Tribunais com os maiores estoques de processos de cidadania

Os dados abaixo são uma fotografia das ações pendentes em 30 de junho de 2025. Não representam novos processos por mês nem o tempo médio de julgamento.

Tribunal	Processos de cidadania pendentes
Veneza	30.728
Brescia	5.907
Catanzaro	3.855
Bolonha	3.365
Nápoles	2.311
Milão	2.209
Turim	2.155
Roma	1.699

Veneza possuía, sozinha, um estoque superior à soma dos outros sete tribunais relacionados na tabela.

É importante observar que os tribunais italianos não trabalham exclusivamente com cidadania. Eles também precisam administrar processos de família, trabalho e previdência, proteção internacional, execuções, insolvência, jurisdição voluntária, ações civis ordinárias e processos criminais.

No mesmo período, o Tribunal de Veneza registrou aumento de demandas relacionadas à jurisdição voluntária, trabalho, previdência e proteção internacional. Também enfrentava 18.547 processos criminais pendentes.

Isso ajuda a compreender por que a ampliação da produtividade em cidadania não significa que todos os atos posteriores serão realizados na mesma velocidade.

A sentença transitou em julgado. O que acontece depois?

O caminho normalmente envolve várias etapas.

1. Verificação do encerramento do prazo de recurso

O advogado acompanha o processo e verifica se houve apelação ou outro recurso cabível.

Se existir recurso, a decisão de primeiro grau não poderá ser tratada como definitivamente encerrada nos limites daquilo que foi impugnado.

2. Solicitação da certificação

Encerrado o prazo sem recurso, o advogado apresenta ao tribunal o pedido de certificação do passaggio in giudicato.

A secretaria confere o processo, as notificações, a inexistência de recurso e eventuais obrigações relacionadas ao registro tributário da sentença.

Não existe um prazo operacional uniforme para que todas as secretarias emitam a certificação. Em tribunais com estoque elevado, a análise pode demorar semanas ou meses além do prazo processual.

3. Formação do conjunto documental para execução

Depois da certificação, são reunidos os documentos necessários à execução da decisão, normalmente incluindo a sentença, a certificação do trânsito em julgado e as cópias dos atos de estado civil apresentados no processo.

A documentação deve ser encaminhada ao Comune italiano competente, conforme o conteúdo da sentença e a organização adotada no processo.

4. Transcrição dos atos de estado civil

O Comune realiza a transcrição dos atos de nascimento, casamento e demais eventos civis dos requerentes reconhecidos.

Essa é uma etapa essencial: o cidadão precisa ser inserido nos registros italianos para que sua situação possa ser localizada e confirmada administrativamente.

O estado civil italiano é administrado pelos Comuni, enquanto os consulados recebem e transmitem determinados atos de cidadãos residentes no exterior. Ministério das Relações Exteriores da Itália — estado civil

5. Conferência das transcrições

Depois da conclusão pelo Comune, é necessário conferir nomes, sobrenomes, datas, locais de nascimento, vínculos familiares e demais informações.

Erros de transcrição podem afetar o AIRE, a emissão do passaporte, a CIE e futuros registros de casamento ou nascimento de filhos.

6. Inscrição ou regularização no AIRE

Quem reside fora da Itália precisa ter sua posição registrada na Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero — AIRE.

No caso de cidadania reconhecida judicialmente, o Consulado-Geral da Itália em São Paulo orienta que o requerente apresente o pedido depois que seus documentos já estiverem transcritos no Comune competente. Cada cidadão maior de idade deve realizar seu pedido individualmente. Consulado-Geral da Itália em São Paulo — AIRE após sentença

7. Solicitação dos documentos italianos

Com as transcrições concluídas e a posição consular regularizada, o cidadão poderá avançar para documentos como passaporte e, conforme o local de residência e as regras do órgão competente, a Carta d’Identità Elettronica — CIE.

A certidão de trânsito em julgado é sempre indispensável?

Em janeiro de 2025, a Corte de Cassação italiana decidiu, no processo nº 2281/2025, que a execução de uma decisão declaratória de reconhecimento da cidadania não poderia ser recusada exclusivamente pela ausência da certificação prevista no artigo 124 das disposições de aplicação do Código de Processo Civil.

A decisão abriu uma discussão jurídica importante: o status de cidadão reconhecido judicialmente não nasce no momento da certidão. A sentença declara uma cidadania transmitida desde o nascimento, conforme os limites definidos na própria decisão.

Na prática administrativa, entretanto, muitos Comuni e secretarias continuam utilizando a certificação como elemento de segurança para confirmar que não existe recurso pendente.

Por isso, a estratégia de execução deve ser analisada pelo advogado responsável, considerando o conteúdo da sentença, o tribunal, o Comune destinatário e a situação específica do processo. A decisão da Cassação não deve ser interpretada como autorização genérica para ignorar as etapas formais.

A demora no trânsito em julgado coloca a sentença em risco?

Em regra, não.

Quando existe uma sentença favorável e não foi apresentado recurso, a demora da secretaria para emitir a certificação não altera automaticamente o mérito da decisão nem elimina o reconhecimento obtido.

O que fica temporariamente impedido ou dificultado é o avanço operacional para as transcrições e para os registros seguintes.

Também não existe relação automática entre a fila administrativa e as recentes alterações legislativas sobre cidadania. Cada processo deve ser avaliado conforme a data de protocolo, o conteúdo da decisão, a existência de recurso e as regras aplicáveis ao caso.

O maior problema para a família é o atraso na transformação da vitória judicial em uma posição cadastral plenamente utilizável.

O trânsito em julgado não deve ser acompanhado isoladamente

Uma cidadania judicial não termina com a frase “pedido acolhido” na sentença.

É preciso acompanhar todo o caminho: publicação; prazo de recurso; eventual suspensão de prazos; certificação; envio ao Comune; transcrição dos atos; AIRE; conferência cadastral e acesso aos documentos italianos.

Em um cenário de grande volume processual, cada etapa precisa ser monitorada. Uma sentença favorável pode permanecer durante meses sem produzir todos os seus efeitos práticos se as providências posteriores não forem corretamente executadas.

Análise Italianne

O atual gargalo demonstra uma mudança importante no sistema: durante o primeiro semestre, o esforço estava concentrado em proferir decisões e reduzir o estoque exigido pelo PNRR. Agora, parte da pressão migrou para as secretarias e para os atos administrativos posteriores.
Isso não significa que o reconhecimento obtido perdeu validade. Significa que a conclusão efetiva da cidadania depende de uma cadeia de órgãos e procedimentos que não avançam necessariamente na mesma velocidade.
Para a família, o mais importante é saber exatamente em qual etapa o processo está: aguardando prazo de recurso; aguardando certificação; aguardando envio; aguardando transcrição ou aguardando atualização consular.

Cidadania não é apenas uma sentença. É uma sequência documental e cadastral que precisa chegar corretamente até o último registro.

Sua família recebeu uma sentença favorável, mas ainda aguarda a conclusão?

A Italianne acompanha processos de cidadania também na fase posterior à decisão, com análise do trânsito em julgado, das transcrições no Comune e da regularização cadastral e consular.

Antes de solicitar o passaporte ou planejar o uso da cidadania, confirme se todas as etapas foram realmente concluídas.

Solicite uma análise do seu caso com a Italianne Cidadania.

WhatsApp: (41) 2391-0964

FAQ

Sentença favorável significa que já posso pedir o passaporte?

Nem sempre. Normalmente, é necessário concluir o trânsito em julgado, a transcrição dos atos no Comune e a regularização do AIRE antes do pedido de passaporte.

O trânsito em julgado acontece automaticamente?

A sentença torna-se definitiva com o encerramento dos prazos e a ausência de recurso. Entretanto, a certificação documental precisa ser solicitada e emitida pela secretaria do tribunal.

O prazo é sempre de 30 dias?

Não. O prazo de 30 dias costuma ser aplicado quando a sentença é formalmente notificada para fins de recurso. Sem essa notificação, o prazo ordinário pode ser de seis meses a partir da publicação.

Agosto entra na contagem?

Em regra, não. Os prazos processuais civis ficam suspensos de 1º a 31 de agosto. O cálculo exato deve ser realizado pelo advogado responsável.

Quanto tempo o tribunal tem para emitir a certidão?

Não existe um prazo operacional único que garanta a emissão imediata. O documento pode levar mais tempo em razão do volume da secretaria e das verificações necessárias.

Por que Veneza apresenta tanta demora?

Porque concentra quase 44% de todas as ações de cidadania pendentes na Itália e, ao mesmo tempo, atua em diversas outras matérias civis e criminais. A força-tarefa acelerou as sentenças, mas aumentou o trabalho administrativo posterior.

Depois do trânsito em julgado, quanto tempo demora a transcrição?

O prazo varia conforme o Comune, o número de requerentes, a documentação encaminhada e a existência de divergências nos registros. Não há um prazo prático uniforme para todos os municípios.

Posso acompanhar pessoalmente o processo?

Os registros judiciais italianos permitem consulta pública anonimizada de determinadas movimentações. Contudo, a interpretação das movimentações e a prática de atos processuais devem ser feitas pelo advogado constituído.

Uma nova lei pode cancelar uma sentença já definitiva?

Uma sentença transitada em julgado possui estabilidade jurídica entre as partes. Qualquer situação excepcional depende do conteúdo da decisão e das circunstâncias concretas, não sendo possível afirmar genericamente que uma alteração legislativa posterior cancelará decisões definitivas.

Referências oficiais

Ministério da Justiça da Itália — Código de Processo Civil, especialmente artigos 324, 325, 326 e 327; Gazzetta Ufficiale — Lei nº 742/1969; Ministério da Justiça — Monitoramento das metas do PNRR; Corte de Apelação de Veneza — Relatório do Ano Judiciário de 2026; Tribunal de Roma — Procedimento para certificação do trânsito em julgado; Tribunal de Milão — Certificado de passaggio in giudicato; Ministério das Relações Exteriores da Itália — Estado Civil; Consulado-Geral da Itália em São Paulo — AIRE após reconhecimento judicial; Corte de Cassação — decisão nº 2281/2025.

• EM QUAL REGIÃO DA ITÁLIA VOCÊ MORARIA?
• Leis migratórias na Europa: o que mudou — e como isso afeta quem pretende viver, trabalhar ou construir um futuro europeu?
• Tribunais italianos retomam o ritmo após agosto, mas gargalo no trânsito em julgado preocupa famílias
• Quanto custa recomeçar na Europa?
• AIRE atualizado: o que conferir antes de solicitar passaporte ou CIE